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Consumidores de energia elétrica tem legitimidade para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente na conta de energia.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do contribuinte que o ICMS não pode incidir sobre o valor total da fatura, mas somente sobre o valor efetivamente consumido de energia elétrica.

Portanto todos aqueles contribuintes lesados devem acionar a justiça para cessar a cobrança indevida e reaver os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.